No intuito de promover um debate sobre a relevância do PNPI e a urgência de recursos para a retomada da execução plena desse programa, às 15 horas do dia 10 (dez) de dezembro de 2025, aconteceu uma audiência pública na Câmara dos Deputados Federais, mediante requisição (REQ 40/2025) e acolhimento da pauta pela Comissão de Cultura da Câmara. Participaram da mesa de debate da audiência: Deputado Federal Alfredinho (Comissão de Cultura), Isabel C. C. Santos (Fórum do Forró de Raiz de São Paulo -FFRSP), José Olímpio Ferreira (Instituto Brasileiro dos Direitos Culturais – IBDCult), Rosana Sampaio Pinheiro (Instituto de Direito do Patrimônio Cultural do Brasil (IDPC-BR) , Salatiel D´Camarão ( Griôt Forrozeiro PE e Historiador) e Marina Lacerda (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -IPHAN).
A audiência se deu durante o período de discussão de aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual 2026 (LOA2026), relembrando aos parlamentares da Comissão de Cultura que o PNPI, criado pelo decreto #3551/2000, reforçado no #5753/2006 e fundamentado nos artigos 215/216 da Constituição Brasileira (1988) com objetivo de apoiar a salvaguarda dos bens culturais reconhecidos como Patrimônio Imaterial do Brasil, necessita de RECURSOS específicos e diretos para a retomada e plena execução desse programa ! Há 10 anos tem sofrido precarização, incluindo a ausência de seus editais de chamamento anuais !
A execução dos editais desse programa dedicados à promoção e sustentabilidade das culturas patrimoniais já reconhecidas como símbolos representativos do país, é de extrema relevância na transferência de recursos do governo federal para que as próprias Comunidades Detentoras possam manifestar e transmitir suas expressões, produzindo acervos de forma mais estruturada em seus territórios, além de estimular a economia nesses territórios, promovendo crescente sustentabilidade e autonomia pelos desdobramentos desse apoio. Como exemplos desses patrimônios temos o Forró , Capoeira, Frevo, Jongo, entre outras dezenas de expressões e ofícios da tradição oral e inúmeras festividades que atraem o turismo cultural nacional e internacional.
Entre os anos de 2005 à 2015 houverameditais anuais através do PNPI, sendo em 2011 , reconhecido pelo Comitê Intergovernamental da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial como um dos programas que melhor reflete os princípios e objetivos da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial pela UNESCO.
Dra Rosana S. Pinheiro (IDPC_BR), advogada, abriu o debate da mesaressaltando o direito fundamental ao patrimônio cultural e o princípio da vedação ao retrocesso pela ausência de recursos para a continuidade dos editais do PNPI, seguida do Dr José Olímpio (IBDCUlt), advogado e mestre de Capoeira , o qual ressaltou vários pontos legais referentes ao PNPI trazendo a necessidade de criação de um mecanismo de escuta contínua das Comunidades Detentoras na implementação de soluções ao PNPI através da instauração de um Comitê Nacional do Patrimônio Imaterial com a presença de todos os poderes e dos Detentores. Na sequência, Mestre Salatiel D´Camarão, Griôt Forrozeiro e historiador, por sua vez, enfatizou a necessidade de estruturação do departamento do patrimônio imaterial nas superintendências estaduais do IPHAN, com técnicos ligados às areas das ciências humanas (sociologia, comunicação social, etc) melhorando a interlocução das instituições com as Comunidades Detentoras dos bens registrados, (in)formando-os sobre os processos da salvaguarda, assim como, promovendo a educação patrimonial aos servidores publicos no território e integrar o patrimônio material ao imaterial. Isabel Santos (FFRSP) abordou a relevância do PNPI trazendo argumentações que reforçaram colocações anteriores, quanto a priorização de recursos, acrescentando outros aspectos relevantes, tais como a necessidade de regulamentação do PNPI ; mapeamento das Comunidades Detentoras ; proteção jurídica aos Detentores contra práticas violadoras de seus direitos através da criação de canal direto de denúncias junto ao Ministério Público e regulamentações específicas que respaldem penas reparativas aos violadores, assim como à exemplo do praticado ao patrimônio material, entregando ao final da exposição, um documento por escrito contendo todas as reivindicações ao coordenador da audiência, Deputado Alfredinho. Por fim, Marina Lacerda (IPHAN) trouxe relatos atualizados sobre a execução do PNPI, concordando com os debatedores que a antecederam quanto a dificuldade na sua execução devido a falta de recursos, reforçando assim, a reivindicação dos demais nesse ponto. (Link da gravação da audiência disponível no canal de youtube da Câmara Federal dos Deputados: https://www.youtube.com/live/p-2mpi8TjcI?si=ZUmjE4TuawJrTS39)
Apesar do período de 25 anos desde a criação do PNPI (#3551/2000), essa política pública ainda necessita de marcos legislativos para sua plena estruturação , iniciando pela criação de um fundo específico que garanta recursos permanentes para sua execução, regulamentações para sua implementação em todas as instâncias federativas, nos setores público e privado, além de garantir a participação social nessas decisões através de conselhos e/ou comitês conforme propostos nessa audiência.
Encerramos esse breve relato , agradecendo o apoio aos deputados federais da Comissão de Cultura da Câmara, Sr Alfredinho e à Sra Denise Pessoa (presidente da comissão) pelo acolhimento da pauta, assim como à equipe de organização da audiência, aos debatedores participantes da mesa e à quem acompanhou apoiando essa ação !
Links para consulta:
Decreto nº. 3.551, de 4 de agosto de 2000
Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial
Compêndio dos Editais do PNPI – Volume I – 2005 a 2010
