“Forró Patrimônio Cultural
Genuinamente Brasileiro”

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Lei Municipal de Fomento ao Forró SP #17086Blog 

A Lei de Fomento à Cultura é um instrumento legal através do qual o governo (municipal, estadual ou federal) pode destinar e distribuir recursos do orçamento público para apoio à criação, produção, circulação e divulgação de projetos propostos pela sociedade civil sobre seus fazeres culturais , tornando-os acessíveis à população.  

As Leis de Fomento historicamente foram criadas à partir da organização e intensa mobilização social dos trabalhadores da cultura envolvidos no setor em questão.  Em São Paulo capital, a primeira lei de fomento foi criada em 2002 pela comunidade do Teatro (Lei 13279/02) ,em 2005 pela Dança (Lei 14071/05) entre outras, sucessivamente. 

O movimento para a criação da Lei Municipal #17086 para o Forró teve início a partir da identificação dessa demanda durante os debates do I Fórum do Forró de Raiz SP, realizado entre os dias 24 a 26 Abril 2018, e seguiram-se nas ações junto à Câmara Municipal SP criando a Comisão Pró-Forró nesse mesmo ano, com o apoio de alguns vereadores, o que resultou na PL336/18:

Esse projeto lei foi protocolado em 20/06/18, tramitou na CMSP até sua aprovação em 17/04/2019 e foi sancionada e publicada pelo prefeito em exercício 15/05/2019 no Diário Oficial, com inúmeros vetos em artigos do projeto original.

Todos esses passos foram acompanhados de uma intensa mobilização da comunidade forrozeira (artistas e professores da dança e da música, produtores, coletivos organizados e apoiadores) que se fez presente nas diversas audiências públicas de votação de projetos na CMSP, pressionando os vereadores à aprovarem a lei durante todo o período de tramitação, assim como o sancionamento e, posteriormente, ano após ano, pressionando novamente para haver previsão e destinação de recursos na Lei Orçamentária Anual para a execução de seus editais nos anos subsequentes.

Esse é o exemplo da enorme diferença entre uma Política Estruturante , isto é , uma política de ESTADO baseada em leis,  e das Políticas de Governo, pois na primeira a execução é realizada apesar dos interesses dos governantes em exercício, enquanto que no segundo caso só acontece durante a gestão apoiadora.

Em resultado à mobilização social organizada entre 2018-2021, foram criadas duas políticas estruturantes para o Forró na cidade de São Paulo, a Lei de Fomento #17086 e o Prêmio Anastácia da Câmara Municipal oficializado pela resolução 10/2021 (https://forropatrimoniocultural.art.br/premio-anastacia-do-forro/), ao mesmo tempo que  na instância federal, estava em andamento o processo de seu reconhecimento como patrimônio cultural imaterial, o qual foi concluído em 09 de dezembro 2021 (https://forropatrimoniocultural.art.br/nomeacao-do-forro-como-patrimonio-cultural/).

Todo esse arcabouço de leis e decretos que estão oficializando o reconhecimento e a relevância dessa expressão cultural, assim como destinando alguns recursos, promoverá ano após ano a salvaguarda e sustentabilidade da sua comunidade detentora, quanto mais a própria comunidade se apropriar desses processos ! 

A Manifestação Cultural é um DIREITO de todos os cidadãos, assim como à educação,  saúde e entre outros estabelecidos pela constituição federal.  APROPRIEM-SE !!! 

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